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sexta-feira, 11 de maio de 2012

DIARISTA COMO FICA A SITUAÇÃO DO EMPREGADOR?


A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 5 de maio de 2011.


RESOLVE:

Aprovar a edição da SÚMULA Nº 19, com a seguinte redação:

“TRABALHADOR DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO LABORAL DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72.”

O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de vínculo a um jardineiro que trabalhava duas ou três manhãs por semana numa residência, definiu em seu voto a situação:

"O diarista presta serviços e recebe no mesmo dia a remuneração, geralmente superior àquilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador, pois nela estão englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros”, afirmou o ministro Ives. “Se não quiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador, não precisará avisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade, já que é de sua conveniência, pela flexibilidade de que goza, não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador, pois mantém variadas fontes de renda provenientes de vários postos de serviços que mantém."

É neste sentido que tem se inclinado a jurisprudência do Tribunal nas diversas decisões em que negou o reconhecimento do vínculo de emprego a diaristas que trabalhavam em casas de família. Cabe ressaltar que o termo “diarista” não se aplica apenas a faxineiras e passadeiras, (modalidades mais comuns dessa prestação de serviço). Ela abrange também jardineiros, babás, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e mesmo as “folguistas” – que cobrem as folgas semanais das empregadas domésticas. Uma vez que o serviço se dê apenas em alguns dias da semana, trata-se de serviço autônomo, e não de empregado doméstico – não se aplicando, portanto, os direitos trabalhistas garantidos a estes, como 13º salário, férias, abono de férias, repouso remunerado e aviso-prévio, entre outros previstos na Constituição Federal.

terça-feira, 27 de março de 2012

Receita Federal descumpre vários direitos dos Deficientes e MPF ajuíza ação



MPF ajuíza ação para obrigar Receita Federal a cumprir lei
Programa do IRPF não permite que deficientes e portadores de doença grave usufruam do direito à tramitação prioritária de suas declarações
20/03/2012

Belo Horizonte. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), ajuizou ação civil pública para obrigar a Receita Federal à adoção das medidas necessárias para permitir que pessoas com deficiência e portadores de doença grave usufruam do benefício da tramitação prioritária de seus procedimentos administrativos, inclusive das declarações do Imposto de Renda e eventuais restituições.

O direito está previsto no artigo 69-A, inciso IV, da Lei 9.784/99 (introduzido pela Lei 12.008/2009), que estabeleceu prioridade na tramitação dos processos administrativos ao idoso, pessoa com deficiência e portadores de doenças graves (entre elas, tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, contaminação por radiação e síndrome de imunodeficiência adquirida).

Para a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Silmara Goulart, “a necessidade de se garantir prioridade no trâmite processual deve-se ao fato de que esses grupos de pessoas, a par de vivenciarem uma condição de saúde altamente vulnerável – condição esta que, em alguns casos, pode resultar inclusive no falecimento do interessado -, arcam com elevadas despesas de medicamentos e tratamentos médicos. Desse modo, a restituição prioritária constitui, muitas vezes, um alento para a manutenção de sua qualidade de vida”.

Ela conta que, no ano passado, chegou a expedir recomendação à Receita Federal para que fosse promovida adaptação técnica dos programas de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2010-2011, de modo a fazer constar campo autônomo e de fácil visualização para identificação do contribuinte como idoso, pessoa com deficiência ou portador de moléstia grave.

O órgão respondeu que já prioriza o pagamento da restituição do imposto de renda aos contribuintes idosos e às pessoas com doenças graves, admitindo, contudo, que não o faz com relação às pessoas com deficiência.

Tecnicamente equivocada - No caso do portador de moléstia grave, a Receita Federal exige que, para obter a tramitação prioritária, o contribuinte deve identificar-se no campo “natureza da ocupação” através do “código 62 - aposentado, militar reformado e pensionista da Previdência Social, portador de moléstia grave”.

Para a PRDC, essa medida é tecnicamente equivocada, pois estado de saúde nada tem a ver com ocupação profissional.

“Além disso, a maneira como a informação foi disponibilizada no programa dificulta o exercício do direito assegurado pela Lei 9.784/99, pois a tendência natural do contribuinte, ao deparar-se com o campo “natureza da ocupação” contido na DIRF, é procurar o código que melhor defina a sua atividade profissional. Ou seja, o contribuinte, portador de doença grave, terá que fazer um verdadeiro exercício de adivinhação para descobrir que sua situação está prevista entre as mais de 20 opções profissionais apresentadas pelo programa”, sustenta Silmara Goulart.

Ela lembra ainda que a Receita Federal garante a isenção do imposto de renda aos aposentados ou militares portadores de doença grave, mas na prática, impede a tramitação prioritária às demais pessoas que se encontrem na mesma situação.

“Quando afirma que todo portador de doença grave deve utilizar o campo 62 para fazer valer seu direito, o órgão fazendário praticamente impõe aos contribuintes no exercício de outras atividades profissionais que cometam o crime de falsidade ideológica, pois elas teriam de afirmar que pertencem a uma categoria – aposentado, pensionista ou reformado – da qual não fazem parte. Isso é inadmissível”, diz Silmara Goulart.

Situação pior – No caso das pessoas com deficiência física ou mental, a Receita Federal informou que “de fato não há no PGD nada que as identifique” e justificou a omissão alegando que não inseriu campo para o contribuinte informar essa condição no Programa Gerador da Declaração, porque a medida poderia vir a beneficiar outras pessoas que não se enquadram nesse grupo, mas alegariam tal condição para obter a restituição prioritária.

De acordo com o MPF, a Receita Federal não pode partir da presunção de má-fé dos contribuintes para se esquivar ao cumprimento da lei. Diz ainda que o argumento da Receita é “retórico e falacioso”, pois o mesmo artigo da lei que concede o direito de tramitação prioritária também obriga a pessoa a juntar prova de sua condição junto à autoridade competente.

“Nos procedimentos para isenção de IPI e IOF nas operações de compra de veículos automotores por pessoas com deficiência física ou mental, a Receita Federal já adotou medidas que permitem a identificação desse universo de beneficiários, o que demonstra a insubsistência das justificativas apresentadas pelo órgão. No caso da pessoa portadora de doença grave ou com deficiência, a Receita Federal pode exigir a comprovação da doença por meio da apresentação de laudo pericial. Portanto, não há razões para o descumprimento da lei”, afirma a PRDC.

Recusa - A resistência da Receita Federal em garantir o direito e cumprir a lei fica evidente também quando se percebe que, mesmo cientificada das irregularidades no ano passado, nenhuma mudança foi feita no programa do IRPF exercício 2012.

“Surpreendentemente, as informações relativas ao direito sequer foram incluídas nas mais de 300 páginas de perguntas e respostas, que, em tese, teriam o objetivo de esclarecer todas as dúvidas dos contribuintes. Não há ali uma linha sequer sobre a tramitação prioritária dos procedimentos do IRPF”, diz a procuradora.

Pedidos – Na ação, o MPF pede que a Justiça obrigue a Receita Federal a processar as declarações do Imposto de Renda apresentadas pelos beneficiários da Lei 9.784/99 conferindo-lhes o direito da tramitação prioritária, ainda que isso não ocorra por meio de alteração no programa eletrônico da declaração.

“O direito tem de ser respeitado. Então, a Receita Federal precisa orientar a pessoa interessada na obtenção do benefício a protocolar pedido desse benefício perante a unidade administrativa competente (no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário), anexando “prova de sua condição”, ou seja, laudo médico comprobatório do diagnóstico de deficiência física ou mental (inciso II) ou da doença (inciso IV)", explica Silmara Goulart.

O MPF pediu ainda que sejam disponibilizadas, na página do Imposto de Renda na internet, todas as orientações necessárias para obtenção do benefício da tramitação prioritária pelas pessoas com moléstia grave ou com deficiência, e que a Receita Federal dê ampla publicidade acerca da necessidade de essas pessoas comprovarem suas condições por meio de laudo médico.


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008

sexta-feira, 27 de maio de 2011

Coisas que não acontece no BRASIL

Justiça Brasileira!!!
Justiça Brasileira!!!

Eis o porquê da expressão: 'deixar o cachorro passar e implicar com a pulga'
Isso foi exibido em todos os telejornais noturnos na quinta feira.
Paulo, 28 anos, casado com Sônia, grávida de 04 meses, desempregado há dois meses, sem ter o que comer em casa foi ao rio Piratuaba-SP a 5km de sua casa pescar para ter uma 'misturinha' com o arroz e feijão, pegou 900gr de lambari, e sem saber que era proibido a pesca, foi detido por dois dias, levou umas porradas. Um amigo pagou a fiança de R$ 280,00 para liberá-lo e terá que pagar ainda uma multa ao IBAMA de R$ 724,00. A sua mulher Sônia grávida de 04 meses, sem saber o que aconteceu com o marido que supostamente sumiu, ficou nervosa e passou mal, foi para o hospital e teve aborto espontâneo. Ao sair da detenção, Ailton recebe a noticia de que sua esposa estava no hospital e perdeu seu filho, pelos míseros peixes que ficaram apodrecendo no lixo da delegacia.
Quem poderá devolver o filho de Sônia e Paulo?

 
Henri Philippe Reichstul, de origem estrangeira, Presidente da PETROBRAS.
Responsável pelo derramamento de 1 milhão e 300 mil litros de óleo na Baía da Guanabara. Matando milhares de peixes e pássaros marinhos. Responsável, também, pelo derramamento de cerca de 4 milhões de litros de óleo no Rio Iguaçu, destruindo a flora e fauna e comprometendo o abastecimento de água em várias cidades da região. Crime contra a natureza, inafiançável.
Encontra-se em liberdade. Pode ser visto jantando nos melhores restaurantes do Rio e de Brasília.

 Esta é uma campanha em favor da VERGONHA NA CARA.
 

segunda-feira, 19 de julho de 2010

quinta-feira, 9 de abril de 2009

TJ/MG reconhece a responsabilidade de estabelecimento comercial por furto de veículo ocorrido em seu estacionamento


DONO DA LOJA - SUPERMERCADO RESPONDE POR FURTO DE CARRO NO ESTACIONAMENTO


O estabelecimento comercial é responsável pelos veículos parados em seu estacionamento, mesmo que o cliente nada tenha consumido na loja. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou um supermercado a pagar R$ 26,7 mil de indenização para uma seguradora por conta do furto de um carro no estacionamento da loja.

A turma julgadora, formada pelos desembargadores Generoso Filho (relator), Osmando Almeida e Tarcísio Martins Costa, entendeu que o Boletim de Ocorrência tem fé pública e que apenas uma prova cabal apresentada nos autos poderia influir sobre a decisão.

Os integrantes da 9ª Câmara do TJ-MG entenderam que o fato do cliente nada ter consumido não afasta a responsabilidade do supermercado, pois no simples fato do motorista passar na cancela do estacionamento e receber o ticket está celebrado o contrato de depósito.

O relator Generoso Filho destacou que "o supermercado que oferece estacionamento tem o dever de indenizar por eventuais prejuízos por furto de veículos em suas dependências, mesmo sendo gratuito o serviço prestado, diante do dever tácito de guarda e vigilância do bem que assume perante o cliente".

Na primeira instância, o juiz José Washington Ferreira da Silva, da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, entendeu que o furto foi comprovado e que o fato de que o proprietário do veículo não consumiu nada no supermercado não eximia o lojista da responsabilidade.

Histórico

No dia 14 de novembro de 2003, o veículo foi deixado no estacionamento do mercado e, quando o proprietário se dirigia para seu carro, flagrou o veículo sendo furtado. O dono pediu ajuda, mas os seguranças do local nada fizeram para evitar o delito. Em dezembro do mesmo ano, a seguradora indenizou-o no valor de R$ 26,7 mil, quantia contratada pelo seguro do veículo.

A seguradora então ajuizou ação contra o supermercado, pleiteando o ressarcimento daquele valor, com o argumento de que o estabelecimento comercial é responsável pela guarda do veículo que está estacionado em suas dependências.

Em sua defesa, o supermercado argumentou que o boletim de ocorrência apresentado não era suficiente para provar o furto e que o aposentado fez uso indevido do serviço, pois deixou o carro no estacionamento e não fez nenhuma compra no local. Processo: 1.0024.06.267390-0/001


COMENTÁRIO


Um tema bastante corriqueiro atualmente - a responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais, em razão dos furtos de veículos ocorridos em seus estacionamentos. No caso em comento, a responsabilidade de um supermercado.

Indubitavelmente, uma prática comercial e, nessa linha, as pessoas que lá se encontram devem ser consideradas consumidores, exatamente pelo simples fato de lá estarem. É o que se extrai do artigo 29 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que dispõe: "para fins deste Capítulo (Das práticas comerciais) e do seguinte (Da proteção contratual), equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas".

Essa regra se aplica mesmo quando o indivíduo não adquire qualquer bem ou serviço, vez que a relação de consumo é um gênero da qual a contratação de consumo é uma espécie. É esse o teor da súmula 130 do STJ: "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo em seu estabelecimento".

Um estigma foi criado. Muitos acreditam que em tais situações o estabelecimento comercial apenas responderá civilmente quando se tratar de estacionamento pago. Esse pensamento é totalmente equivocado.

Ainda que se diga que o estacionamento é gratuito, o serviço é prestado a título oneroso, e, se remunera indiretamente, pelo preço dos serviços e/ou das mercadorias colocados à disposição pelos fornecedores (lojistas) aos consumidores. Fornecer estacionamento "gratuito", para a administração de um estabelecimento comercial significa potencializar as vendas. Em outras palavras, trata-se de aviamento cuja finalidade precípua é estimular o consumo dos produtos e serviços.

Deve-se, assim, compreender que, o que se busca com o fornecimento desse serviço - estacionamento - é aumentar ainda mais o lucro. O estabelecimento assume o risco de algo acontecer com esses bens, em troca do lucro que visa auferir.

A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: entende-se que estacionamento é um local próprio para a guarda de veículos e que ao oferecer esse serviço, o estabelecimento assume o dever de custódia.

Vejamos o regramento conferido pelo Código Civil ao contrato de depósito.

Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.

Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.

Nessa linha de raciocínio, são características do contrato de depósito: a) a entrega do bem pelo depositante ao depositário; b) objeto ser bem móvel; c) a entrega deve ter como finalidade a guarda do bem; d) restituição do bem, pelo depositário ao depositante, quando esse a reclamar; e) gratuidade; f) temporariedade.

Assim, o argumento de que a responsabilidade do estabelecimento restaria afastada em razão de o estacionamento oferecido ser gratuito, não encontra qualquer respaldo. Ademais, como destacado nas linhas acima, não se trata, essencialmente, de serviço gratuito, mas sim, de um aviamento utilizado para atrair a clientela, remunerado, indiretamente, pelos preços das mercadorias colocados à disposição dos consumidores.

Nesse momento, uma dúvida poderia surgir. Um dos requisitos para a configuração do contrato de depósito, conforme visto, é a entrega do bem ao depositário. Na hipótese em comento, a inexistência de transferência da posse (do depositante ao depositário), mediante a entrega das chaves do veículo, impediria a formação desse vínculo? A resposta é NÃO! Segundo melhor doutrina, que se respalda no entendimento dos tribunais pátrios, a entrega das chaves ao depositário não é pressuposto para a configuração, no caso, do contrato de depósito("INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA. Relação jurídica decorrente de serviço complementar, remunerado de maneira indireta. Irrelevância de não ter havido transferência de posse mediante entrega das chaves do veículo e de oferta de estacionamento ser imposição legal. Verba devida. Ação procedente. TJSP, 2ª C, Rel. Cezar Peluso, RJTJSP 125/180).

Note-se que órgão julgador - TJ/MG - afastou, ainda, a necessidade de a vítima ter, efetivamente, adquirido alguma mercadoria do estabelecimento, sendo suficiente para a caracterização da sua responsabilidade, o fato de o mesmo oferecer o serviço de estacionamento.

A decisão proferida se coaduna perfeitamente à jurisprudência pátria. O STJ há tempos firmou-se nesse sentido. Trata-se de hipótese de aplicação da sua súmula de nº. 130 que dispõe:

"Empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento".

Por fim, não podemos deixar de analisar o disposto no artigo 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Conforme salientado anteriormente, a relação existente é de consumo, e, como tal, aplica-se o CDC, mais precisamente, os preceitos relativos à responsabilidade por fato do serviço.

Fala-se em fato do serviço quando há acidente de consumo, que se consubstancia na colocação, no marcado de consumo, de serviço que coloque em risco a segurança do consumidor. É o que se extrai do artigo 12 do CDC.

Art. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

De acordo com o dispositivo em comento, nas hipóteses de responsabilidade por fato do produto, a responsabilidade é objetiva - independe de culpa, no mesmo sentido da súmula 130 do STJ.


Fonte: www.conjur.com.br

sábado, 19 de julho de 2008

O DIREITO AO SILÊNCIO NO BRASIL


A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, em seu artigo 5º, inciso LXIII, que: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado." Originário da Inglaterra, o direito ao silêncio foi influenciado pela edição da Magna Carta de 1215, juntamente com as diversas reformas que tinham o objetivo de instaurar o sistema acusatório e acabar com a violência praticada por alguns agentes públicos. O direito ao silêncio é expressão de extrema relevância ao direito contra a auto-incriminação. As frases em latim nemo tenetur prodere seipsum, quia nemo tenetur detegere turpitudiem suam; ou nemo tenetur se deteger, entre outras, bem revelam o significado desse direito, qual seja, o de que nenhuma pessoa está obrigada a produzir provas contra si mesmo ou praticar atos lesivos à sua defesa ou, ainda, a auto-incriminar-se, podendo, inclusive, faltar com a verdade ao negar fato ilícito que lhe é imputado. No que se refere a esses direitos, há muitos elogios, vez que se trata de direito natural, inerente ao ser humano que não pode, sob hipótese alguma, ser maculado; mas há também críticas, no que tange à dificuldade de se punir os culpados, ou mesmo de se chegar à verdade dos fatos mais rapidamente. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua postura, com fundamento constitucional, quanto ao direito subjetivo do cidadão em permanecer calado, inclusive caracterizando nulidade processual a falta de informação desse direito ao indiciado ou acusado, em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Penal (CPP), para que o silêncio não se converta em meio ativo de prova contra quem calou. Esse direito do cidadão lhe abre a possibilidade de adotar duas posturas: ficar calado ou apresentar a sua versão fática, invertendo, para si, o ônus da prova. Muitos doutrinadores apontam que, atualmente, o direito ao silêncio passou a ter múltiplos significados, além daquele genérico de não se auto-incriminar, quais sejam, os direitos de não participar da reprodução simulada, de não comparecer à audiência judicial, de se manter em silêncio, quando interrogado, de exibir documentos etc. Porém, parte desses autores critica essa amplitude, sob o fundamento de que o direito da sociedade de obter a veracidade fática estaria sendo prejudicado. Inclusive, quanto ao direito específico de não oferecer material genético em ação investigatória, o STJ já se pronunciou, de acordo com a súmula n.º 301, no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade. Outra questão discutida é a de se há ou não desobediência por parte do indiciado que se recusar a se submeter ao exame dactiloscópico, caso estejam presentes as hipóteses do artigo 3º, da Lei 10.054/00, que trata do tema. Na prática, verifica-se que, ainda, o direito ao silêncio interfere na convicção do magistrado, bem assim de grande parte da população, haja vista o entendimento de que quem é inocente, não tem medo de dizer a verdade. Isto pode até levar o órgão julgador a se convencer da culpabilidade do acusado, mas não é possível se esquecer de que existe a barreira consubstanciada no sistema da livre convicção motivada do juiz. Como se vê, trata-se de tema extremamente complexo e que pode ensejar contradições quanto ao alcance do direito previsto na Constituição sobre os procedimentos previstos no Código de Processo Penal. Quanto ao inquérito policial, procedimento investigatório, apesar de não lhe serem inatas as garantias ofertadas pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve, o indiciado, estar protegido pelo princípio da não auto-incriminação. Porém, quando se fala em direito ao silêncio, é preciso que não haja dúvida quanto ao fato deste direito não se restringir ao processo judicial, nem tampouco ao procedimento realizado em inquérito policial. Esse direito encontra-se presente em qualquer procedimento investigatório ou processo judicial e, diante da atual situação política do Brasil, consubstanciada nas investigações de agentes públicos que poderiam estar envolvidos em corrupção, as comissões parlamentares de inquérito (CPI's) viraram palco de colheita de depoimentos, cujos depoentes se apóiam no direito constitucional ao silêncio, reforçado por decisões proferidas pelo órgão supremo brasileiro. Note-se que o direito sob análise provém de comando constitucional inserido nos direitos e garantias fundamentais, tratando-se, inclusive, de cláusula pétrea. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que às CPI's poderão se opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais o derivado da garantia constitucional contra a auto-incriminação, por deterem o poder instrutório das autoridades judiciais, conforme artigo 58º, § 3º, da Constituição Federal. Além de respaldo Constitucional, o direito ao silêncio está previsto, em âmbito infraconstitucional no artigo 6º, inciso V, bem como no artigo 186, ambos do diploma processual penal brasileiro. E, ainda, de acordo com o que dispõe o artigo 186, parágrafo único, do CPP, o silêncio, além de não importar em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. O referido artigo recebeu tal redação com o advento da Lei n.º 10.792, de 1° de dezembro de 2003. Esta Lei além de acrescentar o parágrafo único do artigo 186 do CPP, também deu nova redação ao seu caput, excluindo a frase que determinava que o silêncio do réu poderia ser interpretado em prejuízo da própria defesa, o que destoava, totalmente, da Carta da República de 1988, que assegurou o direito ao silêncio. Tal Lei, no entanto, em contradição à edição das normas que se compatibilizaram com a Constituição, não reformou a redação do artigo 198 do CPP, mantendo o dispositivo que permite com que o silêncio constitua elemento para a formação do convencimento do juiz. Mister se faz ressaltar que, antes mesmo do advento dessa Lei, o Brasil, através dos Decretos ns.º 592, de 06 de julho de 1992, e 678, de 25 de agosto de 1992, já havia recepcionado, respectivamente, os Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e o de São José da Costa Rica, este que estabeleceu a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ("Pactos"). O entendimento que predomina é que a Convenção Americana prevalece sobre o primeiro Pacto. Isto porque se extrai de seu texto uma proteção mais ampla ou, ainda, porque em caso de idêntica redação, prevalece o que foi ratificado por último. A Convenção, em seu artigo 8º, inciso II, alínea g, garante à "toda pessoa" o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; em oposição ao artigo 14, § 3º, alínea g, do primeiro Pacto, que restringiu os mencionados direitos apenas à pessoa acusada. O direito ao silêncio é matéria constitucionalmente prevista, mas existem conceituados autores e magistrados que indicam, dentro do sistema processual penal brasileiro, limitações a esta norma. É o que se verifica nos artigos 341, 138, 339, 299, 330 e 307, todos do Código Penal, os quais tratam dos crimes de auto-acusação falsa, calúnia, denunciação caluniosa, falsidade ideológica, desobediência e falsa identidade, respectivamente. De acordo com tais dispositivos, apesar de o direito ao silêncio permitir com que o acusado se cale ou até minta, haja vista não haver, no país, o crime de perjúrio, alguns doutrinadores e juízes afirmam que este direito é restrito. Desse modo, segundo esses autores e juristas que criticam essa limitação, não abrangeria os direitos de o acusado declarar-se culpado por crime que não praticou, o de acusar terceiro de ter cometido fato tipificado como crime (instaurando-se ou não procedimento administrativo ou processo judicial contra o imputado), o de omitir, inserir, ou fazer inserir declaração falsa em documento público ou particular, o de desobedecer ordem legal, o de se recusar a oferecer à autoridade dados sobre a própria identidade ou qualificação, nem tampouco o de mentir sobre a sua identidade, quando deveria se qualificar e declarar seus antecedentes (art. 186 e 187, § 1º, do CPP). Contudo, há os que defendam que o acusado pode até incriminar outra pessoa para se salvar, sem que seja punido, para o exercício da sua autodefesa e para não incidir na auto-acusação. A vítima, assim como o acusado, também não está obrigada a prestar compromisso. É a Convenção Americana, anteriormente citada, que prevê, no artigo 8º, § 2º, g, que "o ofendido não está obrigado a responder pergunta que possa incriminá-lo, ou seja, estranha ao processo", e não o sistema processual penal brasileiro que, além de omitir tal circunstância, atribui o dever de testemunhar, tanto à vítima, quanto ao acusado (artigos 201, parágrafo único e 260, do CPP, respectivamente). Outro aspecto relevante discutido é o de se a testemunha também estaria amparada por tal direito. O artigo 207 do Código de Processo Penal dispõe sobre a proibição da testemunha em depor; o artigo 208, por seu turno, prevê a falta de compromisso em dizer a verdade pelos doentes, deficientes mentais e menores de 14 anos; bem como o artigo 206 que inclui o direito de se recusar a depor o ascendente, descendente, afim em linha reta, o cônjuge, ainda que separado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo se não houver outro modo de obter prova. Todavia, frise-se que, nos casos descritos no parágrafo acima, ocorre o denominado "não dever de depor" ou "proibição de depor" e não o direito ao silêncio propriamente dito. Ademais, com relação à testemunha, diferentemente do que ocorre com o acusado, ela não poderia, amparada pelo direito ao silêncio, quanto a fato realizado por terceiro, mentir ou omitir perante a autoridade competente, sob pena de lhe ser aplicada a pena do crime de falso testemunho (art. 342, do CP), além de lhe ser defeso não declarar os pontos elencados no artigo 203, do CPP. Porém, depreende-se do mesmo ordenamento que o dever da testemunha em não mentir está atrelado ao compromisso legal de dizer a verdade, de modo a não praticar crime a testemunha que for mera informante. A proteção do direito ao silêncio tem por grande fundamento retirar da confissão a importância que há muito tempo lhe era dada, deixando de ser a "rainha das provas", a fim de evitar algumas injustiças já que, além de outros fatores, há motivos que podem fazer com que o indiciado ou o acusado confesse um crime que não cometeu, como, por exemplo, o arrependimento, o remorso, o alívio, o medo, o sentimento de heroísmo, a pressão externa etc. No entanto, o que se verifica, na prática, é que apesar do direito ao silêncio dever ser observado, há um descontentamento da população leiga que almeja a punibilidade, mas que, por várias razões, não é efetivada, fazendo com que o povo se sinta desarmado quanto ao exercício legal daqueles suspeitos ou acusados de permanecerem calados sem que, muitas vezes, o Estado consiga levantar provas sobre a sua culpabilidade. Quanto à amplitude do direito ao silêncio, nota-se que ela requer uma limitação, sendo confrontada com outros objetos jurídicos tutelados. Isto porque, se fosse dado, como alguns pretendem, exorbitantes significados à esse direito, a sociedade ficaria mais desprotegida, pois dificultaria o alcance da verdade real. O que se procurou demonstrar é que o direito ao silêncio, positivado no ordenamento jurídico e discutido por mestres da área, trouxe um dever mais difícil ao Estado, isto é, o de, com mais insistência, investigar e buscar um conjunto de fatores, necessários à propositura da ação penal e a conseqüente condenação, para que, com maior grau de certeza, pudesse restringir, ao final, a liberdade da pessoa.