Mostrar mensagens com a etiqueta Direito. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta Direito. Mostrar todas as mensagens

sexta-feira, 22 de junho de 2012

O que é Estado que tanto ouvimos falar? Estado é diferente de País, Patria e Nação?

ESTADO

O Estado é uma entidade relativamente recente na história universal. Falar em direito constitucional é falar em Estado.

Estado é uma sociedade politicamente organizada dotada de território, de um povo e com objetivos determinados. Esta realidade surge com o estado moderno (Maquiavel, em 1513, no livro “O príncipe” fez referência a uma realidade chamada Estado). Ele disse que os Estados ou são Principados ou são República. Isso não significa que antes de 1513 não existiam organizações da sociedade. Aristóteles escreveu sobre a organização de determinadas cidades na Grécia.

OBS.: Estado não é sinônimo de País. Este é um componente espacial do Estado. O nosso Estado se denomina como República Federativa do Brasil, e o nosso País recebe o nome de Brasil. Alguns Estados possuem o mesmo nome que o País. Ex: Estados Unidos da América.

OBS.: Estado também não é sinônimo de Nação. Esta tem um conceito sociológico, ou seja, é um conjunto de pessoas ligadas pela mesma origem, pela mesma história, pela mesma religião, pela mesma língua ou idioma.

Na nossa República Federativa do Brasil, Estado é diferente de Nação, porque nós adotamos uma cultura jurídica germânico-romana, que diferencia estado de nação. Nos EUA, estado é igual a nação, pois adotam a cultura jurídica anglo-saxônica.

Existem algumas nações que não se concretizam em Estado. Ex: Palestinos, pois faltava um dos elementos constitutivos do Estado.

Estado não é sinônimo de pátria, pois esta é um sentimento, não tem de um conceito jurídico.

· Elementos constitutivos ou estruturais do Estado:

A doutrina identifica quatro elementos:

Poder (alguns autores o denominam de organização ou soberania nacional): A capacidade de imposição de vontade sob a vontade de terceiros. O Estado exerce o poder político. Poder político é a possibilidade de imposição de violência legítima. Ex: mandado de busca e apreensão: sujeito se recusa a permitir a entrada da policia e esta arromba a porta. Esta violência legítima é também denominada de coercibilidade, obrigatoriedade.

A CF dá ao termo poder várias acepções. O primeiro sentido do poder na Constituição está no artigo 1º, parágrafo único da CF: se todo poder emana do povo, temos uma democracia (quer dizer soberania popular). Vivemos em uma Democracia Semi-Direta Ou Representativa, ou seja, em regra, o povo que é o titular do poder o exerce através de representantes eleitos. Existem exceções em que o povo exerce o poder diretamente. Ex: Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII da CF); Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF); Iniciativa Popular (art. 61, §2º da CF); Consulta Popular (art. 14 da CF). Há quem qualifica a democracia como participativa: o povo participa da organização do Estado. Ex.: o povo discute orçamentos da saúde; conselho municipal de segurança, saúde. O segundo sentido é o poder significando órgão (art. 2º da CF). Temos os órgãos legislativo, executivo e judiciário. Tecnicamente não é correto afirmar que a constituição teria adotado a repartição tripartite, mas adotou a divisão orgânica de Montesquieu. O poder é uno e indivisível. O que existe são órgãos que exercem parcela de poder do Estado. O terceiro sentido é o poder significando função (art. 44 – poder legislativo; 76 – poder executivo (entender como função executiva); 92 – poder judiciário (entender como função judiciária). Os órgãos exercem funções.

Há quem denomine PODER como soberania NACIONAL ou ORGANIZAÇÃO.

Território: é o componente espacial do Estado. É a porção de terra sobre a qual o estado exerce a sua soberania.

sexta-feira, 13 de abril de 2012

Contra a Ditadura - Novo estilo de protesto dos jovens no Brasil chamado "Esculacho".


"Esculacho" em frente à casa de Harry Shibata, em São Paulo



sexta-feira, 16 de março de 2012

Velocidades do Direito Penal


1ª velocidade: Busca privar o homem de sua liberdade, por meio das penas privativas de liberdade. – período pós-guerra, em que o mundo estava traumatizado com os crimes de guerra.

2ª velocidade: Passa a privilegiar penas alternativas

3ª velocidade: Imposição de penas sem garantias penais e processuais. Os atentados terroristas deram margem a essa velocidade: abrimos mão de certos direitos para reprimir esses crimes. (direito penal do inimigo)

terça-feira, 6 de março de 2012

APLICAÇÃO DO ECA AOS MAIORES DE 18 ANOS


Isso é fatal de cair em concurso. Eu posso aplicar essas medidas socioeducativas ao maior de 18 anos? Olha o que diz o art. 2º, § único do ECA:

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

O que significa isso? Significa que as medidas socioeducativas do ECA podem ser aplicadas às pessoas entre 18 e 21 anos que tenham cometido ato infracional na adolescência. Portanto, se perguntarem para você se é possível aplicar medida socioeducativa a um maior de 18 anos? Sim, desde que ele tenha cometido ato infracional na adolescência. E mais: considera-se a idade do menor na data da conduta criminosa, leia-se, na data da ação ou omissão, ainda que a consumação ocorra depois que ele completou 18 anos. Isso é o que diz o art. 104, § único.

Segunda situação: um adolescente com 17 anos e 11 meses atira na vítima hoje, dia 05/09/09. a vítima morre no dia 05/11/09, quando essa pessoa já está com 18 anos e 1 mês. Se eu não adotasse a TEORIA DA ATIVIDADE tanto no ECA, quanto no Código Penal, essa pessoa ficaria impune. Esse indivíduo que atirou na vítima hoje ficaria impune. Ficaria impune porque não poderia mais responder por ato infracional, considerando que havia completado 18 anos. Se não houvesse essa norma do art. 2º, § único do ECA, esse cidadão ficaria impune porque não poderia responder por ato infracional porque seria adulto e não poderia responder por crime porque teria cometido o ato quando menor de 18 anos. Então, esse indivíduo que atirou na iminência de completar 18 anos não seria alcançado nem pelo ECA e nem pelo Código Penal. O art. 2.º, § único evita a impunidade nessas situações. Então, esse indivíduo vai completar 18 anos, mas continua sendo alcançado pelas medidas socioeducativas do ECA que poderão ser aplicadas a ele até ele completar 21 anos.

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

CRIANÇA X ADOLESCENTE


CONCEITO DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE

O conceito está no art. 2.º caput, da lei.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Criança – No ECA, criança é pessoa com até doze anos incompletos, significando dizer que, no primeiro minuto dia em que completa 12 anos, passa a ser adolescente.

Adolescente – É pessoa até 18 anos incompletos, significando dizer que no primeiro minuto em que faz 18 anos, deixa de ser adolescente e passa a ser penalmente responsável, penalmente imputável porque até então é inimputável por idade.

terça-feira, 20 de dezembro de 2011

DIREITO PENAL DO INIMIGO


Características do direito penal do inimigo


- Antecipação da punibilidade com a tipificação de atos preparatórios
Obs.: Para muitos, a formação de quadrilha ou bando é ato preparatório punível. No entanto, para Rogério, já é execução.

- Criação de tipos de mera conduta


- Desproporcionalidade das penas


- Criação de tipos de perigo abstrato. Países que prevêem punição de perigo abstrato (perigo presumido por lei) adotam o direito penal do inimigo. Por isso, o STF os admite somente em casos excepcionais: ex. tráfico de drogas.

Ex.: STF - Porte de arma de fogo sem munição não é crime, pois se trata de crime de perigo concreto.

- Surgimento das chamadas “leis de luta e de combate”. Para muitos, a lei de crimes hediondos e o RDD são típicos do direito penal de inimigo.


- Restrição de garantias penais e processuais – típica do direito penal de 3ª velocidade


Inimigo é aquele que afronta a estrutura do Estado. Agindo assim, demonstra não ser um cidadão e, por conseqüência, todas as garantias inerentes às pessoas de bem não podem ser a ela aplicadas.

Para Sánchez, a transição do “cidadão” para o “inimigo” seria produzida mediante a reincidência, habitualidade, delinqüência profissional e, finalmente, a integração em organizações delitivas estruturadas.

Jakobs abraça, portanto, um direito penal do autor, rotulando indivíduos, em oposição a um direito penal do fato, preocupado com a ofensividade de ações e omissões relevantes.

O inimigo, dessa forma, não pode gozar de direitos processuais, inclusive, o de constituir defensor. Trata-se de um direito penal prospectivo, com visão para o futuro, encontrando amparo no positivismo criminológico de Lombroso, Ferri e Garofalo, que clamava por um sistema penal em consonância com a real necessidade de defesa social.
Outrossim, haveria uma mitigação do princípio da legalidade, pois a periculosidade do inimigo impede a previsão de todos os atos que possam ser por ele praticados. O Estado estaria legitimado, inclusive, a aplicar medidas e penas processuais às pessoas que exercem atividade lícita, em razão de guardarem íntima relação com atividade criminosa, como bancos e joalheiros.
Observa-se, nitidamente, a convivência entre um direito penal do cidadão, amplo e dotado de todas as garantias processuais; e um direito do inimigo, em que o sujeito deve ser visto como fonte de perigo, portanto, sua eliminação da sociedade é o fim do Estado.

quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Teoria da Cegueira Deliberada - Banco Central de Fortaleza




Ela também é conhecida como Instruções da Avestruz. Essa teoria no direito norteamericano chama a Teoria da Cegueira Deliberada de Willful Blindness e o outro nome, Instruções da Avestruz: Ostrich Instructions. O que vem a ser a Teoria da Cegueira Deliberada, o que vem a ser Instruções da Avestruz:

Em relação a essa teoria, vou pedir vocês para prestarem atenção no meu exemplo, a título de brincadeira. E essa teoria vem sendo muito utilizada nos crimes de lavagem de capitais. Vou, inclusive citar o caso concreto no Brasil, onde ela foi utilizada. Atenção:

Eu, sou corretor de imóveis. Um belo dia, chega um cidadão em uma moto, meio esquisitão, com jeito de quem não tem bala na agulha para comprar nada. Ele diz que quer comprar imóveis: “Quero coisa fina mermão, a partir de 60 ou 100 mil reais. E vou pagar em dinheiro. Quero cinco a seis imóveis por mês. Vou trazer essa grana para você. Você compra os imóveis e coloca no nome da minha mãe, da minha irmã, da minha amante, da minha outra amante e de dois advogados amigos meus.” Aí eu pensei, vou ganhar uma comissão boa! Aí o cara vira e fala: “Você quer saber onde eu arrumo essa grana toda?” O que o corretor faz? Como é o nome da teoria? Instruções da Avestruz! O que a avestruz faz? Enfia a cabeça no buraco. O nome surge daí e até facilita para vocês entenderem.

Isso tem acontecido muito com relação à lavagem de capitais. A Lei de Lavagem de Capitais estabelece que algumas pessoas que mexem com dinheiro em espécie, essas pessoas têm certas obrigações. Quais? De comunicar essas movimentações suspeitas. Então, esse corretor tem a obrigação de comunicar essa operação suspeita. Mas o que ele prefere fazer? Não comunicar nada, enfiar a cabeça no buraco e continuar a receber o dinheiro. Então, essa teoria tem sido usada para dizer o quê? Se ele prefere permanecer com essa ignorância ele, de certa forma, estaria agindo de que forma? Com dolo eventual. Lembram dele? Quando você assume o risco de produzir o resultado. É mais ou menos o que acontece aqui. Na hora que ele enfia a cabeça no buraco, ele assume o risco de concorrer pelo resultado lavagem. Então, ele responderia pelo crime a título de dolo eventual.

Houve um caso em que essa teoria foi usada no Brasil. Em qual caso? No caso do Banco Central em Fortaleza. É uma sentença redigida por um juiz federal e é brilhante. Os autores subtraíram mais de 150 milhões de reais. Eles compraram veículos para fazer o transporte. De uma tacada só, eles chegaram numa concessionária compraram 8 veículos importados, tudo de uma só vez e pagaram em dinheiro. O que os comerciantes fizeram? Nada! Receberam o dinheirinho e nem quiseram saber a origem. Hoje, essa teoria de dizer que dinheiro não tem cor, não tem origem, cada vez tem sido mais questionada.

quarta-feira, 31 de agosto de 2011

As Ações Afirmativas (Parte 3)


ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO SISTEMA DE COTAS

1. O primeiro argumento é baseado no critério de justiça compensatória. Esse critério vai buscar a justiça em razão de um fato ocorrido no passado. É como se fosse buscar um resgate de uma distorção ocorrida no passado. Quando surgiu o sistema de cotas, um dos membros do Governo disse que a finalidade do sistema de cotas para negros não é dizer que elas não têm a mesma capacidade de pessoas brancas, mas têm a finalidade de resgatar uma dívida histórica que temos com as pessoas da raça negra porque foram escravizadas e, ao ser libertas, não tiveram acesso aos bens da vida.

Justiça compensatória: “Trata-se de uma justiça baseada na retificação de falhas ou injustiças praticadas contra indivíduos no passado.”

Essas falhas podem ter sido praticadas por particulares ou pelo Governo. Houve um projeto de lei (Paulo Paim/PT) que era baseado nesse critério de justiça compensatória. No projeto dele, haveria uma indenização de R$ 102 mil, para cada pessoa que tivesse um ascendente negro na família, em razão da escravidão. O problema é que 44% da população brasileira têm ascendência negra. A conta daria mais de 7 trilhões. O PIB é de 1 trilhão. Ou seja, é algo no mínimo que alguém faz sem pensar. Mas é um argumento de justiça compensatória.

2. Segundo argumento favorável: Justiça distributiva. O argumento aqui não busca a reparação de uma falha ocorrida no passado. Se preocupa com a falha que existe hoje, independentemente de ter ocorrido no passado qualquer tipo de falha ou injustiça. É concretização do princípio da igualdade no sentido material, para que as pessoas tenham as mesmas oportunidades.

Justiça Distributiva: “Consiste na promoção de oportunidades para aqueles que não conseguem se fazer representar de uma maneira igualitária.”

O caso citado por Dworking foi o seguinte: a faculdade de medicina de Davis, na Califórnia tinha 100 vagas para o curso de medicina. Destas 100 vagas, reservou 16 vagas para as pessoas que tinham condição econômica inferior ou para pessoas que faziam parte de grupos minoritários. O Edward Baker (?) não conseguiu passar na seleção e ajuizou uma ação que foi parar na Suprema Corte. No caso dos EUA, na década de 70, apenas 2,1% dos médicos americanos eram negros. Quando se fala em justiça distributiva, fala-se em proporcionar às pessoas de uma determinada minoria, que elas tenham um acesso à profissão, até para que as outras pessoas possam também se enxergar capazes de exercer aquela profissão. É difícil para um negro, até nos Estados Unidos, se ele não vir um exemplo na sociedade. Então, seria uma forma de tentar abrir esse espaço. Esse é um critério de justiça distributiva.

3. Outro critério adotado pela Suprema Corte. O argumento que ela utilizou para dizer que o sistema de cotas, por si só, não era inconstitucional, foi baseado na promoção da diversidade no seguinte sentido: “Contribui para o surgimento de uma sociedade mais diversificada, tolerante, aberta, miscigenada e multicultural.” Esse argumento, para nós, nem faz muito sentido porque nós já temos essa diversidade. As pessoas aqui têm uma ascendência comum. Lá faz mais sentido esse tipo de argumento. Aqui, o argumento de justiça distributiva seria o mais forte, o mais razoável.

terça-feira, 23 de agosto de 2011

As Ações Afirmativas (Parte 2)


Argumentos negativos específicos quanto à cota para negros:

Fomentaria o racismo e o ódio – muitos dizem que a criação de um sistema de cotas para a raça negra, acabaria por gerar um racismo maior por parte de outros grupos e que não seria uma política adequada. Para Dworking, o objetivo final de todos esses sistemas, inclusive de cotas para negros, é o de reduzir a importância da raça no acesso ao ensino e às outras áreas profissionais.

Favoreceria negros de classe média alta – Criar um sistema de cotas apenas em razão da raça, favorece pessoas que tiveram acesso a uma boa escola e que não precisaria fazer parte desse grupo. No Brasil, não houve historicamente o problema racial dos EUA. Aqui, o problema poderia ser mais bem resolvido através de uma conjugação dos critérios ser pobre e, ao mesmo tempo, negro.

sábado, 20 de agosto de 2011

As Ações Afirmativas e o sistema da Igualdade Material - das Cotas

Não são a única forma de políticas positivas, mas apenas uma delas. O sistema de cotas é apenas uma delas e das mais criticadas e agora vamos ver os principais argumentos contrários à utilização das ações afirmativas e quais os argumentos favoráveis à adoção desse sistema.

Conceito de Ação Afirmativa: “Consistem em políticas públicas ou programas privado criados temporariamente e desenvolvidos com a finalidade de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações ou hipossuficiência econômica ou física por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória.”

As ações afirmativas, então, não são apenas políticas públicas. Podem ser, também, programas privados. Um outro aspecto é sua temporariedade. Ela é feita para reduzir uma distorção. Uma vez que atinja seu objetivo, não se justifica sua manutenção. Em relação ao indígenas, não há como as ações afirmativas serem temporárias. Mas, geralmente, são temporárias.

ARGUMENTOS CONTRÁRIOS AO SISTEMA DE COTAS


1. O primeiro argumento bastante utilizado é de que desprivilegiam o critério republicano do mérito. Por esse argumento, o indivíduo deve alcançar um cargo público ou uma vaga na universidade, não por pertencer a um determinado grupo, mas sim pelo fato de ele, como indivíduo ter se esforçado e usado os meios necessários para alcançar aquela condição pelos seus próprios méritos. Reforçando esse argumento, temos dois dispositivos na Constituição:

Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Falar em capacidade é relacionar diretamente ao mérito de cada um. Esse é o primeiro argumento.

2. O segundo argumento foi usado pelo TRF da 2ª Região que concedeu liminar contra a Universidade Federal/ES para quinze alunos que foram reprovados em razão da existência do sistema de cotas. A universidade reservou 40% das vagas não para estudantes negros, mas para estudantes carentes e vindos de escola pública e as pessoas que ajuizaram essa ação conseguiram a liminar no TRF. Um dos argumentos usados foi o de que seria uma medida inapropriada e imediatista. Uma desembargadora sustentou que existem outros meios, que não o sistema de cotas, que são mais adequados para se atingir o fim almejado, como propiciar uma boa formação na base para que as pessoas possam chegar ao mesmo resultado.

Ronald Dworking tem um livro, contendo uma coletânea de artigos, chamado “Uma Questão de Princípio”, em que ele comenta sobre um caso, julgado pela Suprema Corte norteamericana e foi o paradigma para as questões afirmativas nos EUA, onde se analisou pela primeira vez se era constitucional ou não esse tipo de ação. Ele tem um argumento interessante e que vai de encontro a isso que a desembargadora sustentou no voto dela: o tribunal não tem que substituir o julgamento de educadores e profissionais pelo seu julgamento especulativo sobre as prováveis consequencias das políticas educacionais, porque ainda que todos nós saibamos que existem medidas que são mais apropriadas, nós também não podemos simplesmente fechar os olhos para aqueles que não tiveram uma boa base. Seria como dizer: “Olha, você, simplesmente, perdeu porque não houve um ensino de base. Os que tiveram ensino de base têm uma chance, mas vocês não tem mais essa chance.”

3. O terceiro argumento contrário é que fere o princípio da isonomia por causar uma discriminação reversa. Esse argumento é no seguinte sentido: o princípio da igualdade acabaria sendo violado porque você criaria uma discriminação ao contrário, você acabaria discriminando as pessoas que estão no grupo majoritário. E aí somente as pessoas de pequenos grupos teriam o acesso facilitado, discriminando as outras que têm mérito para chegar naquela universidade ou naquele local de trabalho.

Outro argumento que também se utiliza é o de que em uma sociedade pluralista, a condição de membro de um grupo específico não pode ser usada como critério de inclusão ou exclusão de benefícios. É um argumento que Dworking menciona no livro dele: se você tem uma sociedade pluralista onde existe uma diversidade que deve ser respeitada, você não pode conceder benefícios a um grupo em detrimento do outro. Devem ser tratados de maneira uniforme.