sexta-feira, 30 de março de 2012

terça-feira, 27 de março de 2012

Receita Federal descumpre vários direitos dos Deficientes e MPF ajuíza ação



MPF ajuíza ação para obrigar Receita Federal a cumprir lei
Programa do IRPF não permite que deficientes e portadores de doença grave usufruam do direito à tramitação prioritária de suas declarações
20/03/2012

Belo Horizonte. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), ajuizou ação civil pública para obrigar a Receita Federal à adoção das medidas necessárias para permitir que pessoas com deficiência e portadores de doença grave usufruam do benefício da tramitação prioritária de seus procedimentos administrativos, inclusive das declarações do Imposto de Renda e eventuais restituições.

O direito está previsto no artigo 69-A, inciso IV, da Lei 9.784/99 (introduzido pela Lei 12.008/2009), que estabeleceu prioridade na tramitação dos processos administrativos ao idoso, pessoa com deficiência e portadores de doenças graves (entre elas, tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, contaminação por radiação e síndrome de imunodeficiência adquirida).

Para a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Silmara Goulart, “a necessidade de se garantir prioridade no trâmite processual deve-se ao fato de que esses grupos de pessoas, a par de vivenciarem uma condição de saúde altamente vulnerável – condição esta que, em alguns casos, pode resultar inclusive no falecimento do interessado -, arcam com elevadas despesas de medicamentos e tratamentos médicos. Desse modo, a restituição prioritária constitui, muitas vezes, um alento para a manutenção de sua qualidade de vida”.

Ela conta que, no ano passado, chegou a expedir recomendação à Receita Federal para que fosse promovida adaptação técnica dos programas de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2010-2011, de modo a fazer constar campo autônomo e de fácil visualização para identificação do contribuinte como idoso, pessoa com deficiência ou portador de moléstia grave.

O órgão respondeu que já prioriza o pagamento da restituição do imposto de renda aos contribuintes idosos e às pessoas com doenças graves, admitindo, contudo, que não o faz com relação às pessoas com deficiência.

Tecnicamente equivocada - No caso do portador de moléstia grave, a Receita Federal exige que, para obter a tramitação prioritária, o contribuinte deve identificar-se no campo “natureza da ocupação” através do “código 62 - aposentado, militar reformado e pensionista da Previdência Social, portador de moléstia grave”.

Para a PRDC, essa medida é tecnicamente equivocada, pois estado de saúde nada tem a ver com ocupação profissional.

“Além disso, a maneira como a informação foi disponibilizada no programa dificulta o exercício do direito assegurado pela Lei 9.784/99, pois a tendência natural do contribuinte, ao deparar-se com o campo “natureza da ocupação” contido na DIRF, é procurar o código que melhor defina a sua atividade profissional. Ou seja, o contribuinte, portador de doença grave, terá que fazer um verdadeiro exercício de adivinhação para descobrir que sua situação está prevista entre as mais de 20 opções profissionais apresentadas pelo programa”, sustenta Silmara Goulart.

Ela lembra ainda que a Receita Federal garante a isenção do imposto de renda aos aposentados ou militares portadores de doença grave, mas na prática, impede a tramitação prioritária às demais pessoas que se encontrem na mesma situação.

“Quando afirma que todo portador de doença grave deve utilizar o campo 62 para fazer valer seu direito, o órgão fazendário praticamente impõe aos contribuintes no exercício de outras atividades profissionais que cometam o crime de falsidade ideológica, pois elas teriam de afirmar que pertencem a uma categoria – aposentado, pensionista ou reformado – da qual não fazem parte. Isso é inadmissível”, diz Silmara Goulart.

Situação pior – No caso das pessoas com deficiência física ou mental, a Receita Federal informou que “de fato não há no PGD nada que as identifique” e justificou a omissão alegando que não inseriu campo para o contribuinte informar essa condição no Programa Gerador da Declaração, porque a medida poderia vir a beneficiar outras pessoas que não se enquadram nesse grupo, mas alegariam tal condição para obter a restituição prioritária.

De acordo com o MPF, a Receita Federal não pode partir da presunção de má-fé dos contribuintes para se esquivar ao cumprimento da lei. Diz ainda que o argumento da Receita é “retórico e falacioso”, pois o mesmo artigo da lei que concede o direito de tramitação prioritária também obriga a pessoa a juntar prova de sua condição junto à autoridade competente.

“Nos procedimentos para isenção de IPI e IOF nas operações de compra de veículos automotores por pessoas com deficiência física ou mental, a Receita Federal já adotou medidas que permitem a identificação desse universo de beneficiários, o que demonstra a insubsistência das justificativas apresentadas pelo órgão. No caso da pessoa portadora de doença grave ou com deficiência, a Receita Federal pode exigir a comprovação da doença por meio da apresentação de laudo pericial. Portanto, não há razões para o descumprimento da lei”, afirma a PRDC.

Recusa - A resistência da Receita Federal em garantir o direito e cumprir a lei fica evidente também quando se percebe que, mesmo cientificada das irregularidades no ano passado, nenhuma mudança foi feita no programa do IRPF exercício 2012.

“Surpreendentemente, as informações relativas ao direito sequer foram incluídas nas mais de 300 páginas de perguntas e respostas, que, em tese, teriam o objetivo de esclarecer todas as dúvidas dos contribuintes. Não há ali uma linha sequer sobre a tramitação prioritária dos procedimentos do IRPF”, diz a procuradora.

Pedidos – Na ação, o MPF pede que a Justiça obrigue a Receita Federal a processar as declarações do Imposto de Renda apresentadas pelos beneficiários da Lei 9.784/99 conferindo-lhes o direito da tramitação prioritária, ainda que isso não ocorra por meio de alteração no programa eletrônico da declaração.

“O direito tem de ser respeitado. Então, a Receita Federal precisa orientar a pessoa interessada na obtenção do benefício a protocolar pedido desse benefício perante a unidade administrativa competente (no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário), anexando “prova de sua condição”, ou seja, laudo médico comprobatório do diagnóstico de deficiência física ou mental (inciso II) ou da doença (inciso IV)", explica Silmara Goulart.

O MPF pediu ainda que sejam disponibilizadas, na página do Imposto de Renda na internet, todas as orientações necessárias para obtenção do benefício da tramitação prioritária pelas pessoas com moléstia grave ou com deficiência, e que a Receita Federal dê ampla publicidade acerca da necessidade de essas pessoas comprovarem suas condições por meio de laudo médico.


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008

sábado, 24 de março de 2012

Quer emagrecer? Comece hoje pulando corda.


Estes vídeos vão te ajudar e muito.





Qual a medida da corda e qual altura pular.



Boa sorte.

sábado, 17 de março de 2012

Vergonha do Brasil - Políticos - Lei de Reforma do Congresso




Lei de Reforma do Congresso para 2012
(emenda da Constituição)


Lei de Reforma do Congresso (emenda da Constituição do Brasil)

1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. E não terá aposentadoria proveniente do mandato.

2. O Congresso contribui para o INSS. Todo a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. O Congresso participa dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.

3. Congresso deve pagar seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.

4. Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário.

5. Congresso perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.

6.
Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõem ao povo brasileiro.

7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.

Se cada pessoa repassar esta mensagem para um mínimo de vinte pessoas, em três dias a maioria das pessoas no Brasil receberá esta mensagem.

A hora para esta emenda na Constituição é AGORA.

É ASSIM QUE PODEMOS CONSERTAR O CONGRESSO.

"Existem duas opções na vida:

Se resignar ou se indignar, e eu, não vou me resignar, nunca"
Darcy Ribeiro


É muito difícil mudar, mas não custa tentar, é o mínimo que podemos fazer.

sexta-feira, 16 de março de 2012

Velocidades do Direito Penal


1ª velocidade: Busca privar o homem de sua liberdade, por meio das penas privativas de liberdade. – período pós-guerra, em que o mundo estava traumatizado com os crimes de guerra.

2ª velocidade: Passa a privilegiar penas alternativas

3ª velocidade: Imposição de penas sem garantias penais e processuais. Os atentados terroristas deram margem a essa velocidade: abrimos mão de certos direitos para reprimir esses crimes. (direito penal do inimigo)

domingo, 11 de março de 2012

Palavras que temos que saber diferenciar quando as escrevemos

Abaixo-assinado: documento em geral de reivindicação, protesto ou

solidariedade assinado por várias pessoas: Não faltaram abaixo-assinados contra a

reforma da Previdência.

Abaixo assinado: cada uma das pessoas que assinam um abaixo-assinado: Nós,

abaixo assinados, vimos manifestar...

Abjeção: baixeza, degradação: Em um ambiente de abjeção, as pessoas perdem o

respeito.

Objeção: réplica, contestação, obstáculo: O projeto tramitou sem encontrar nenhuma

objeção.

Absolver (absolvição):inocentar, perdoar: O tribunal absolveu o réu.

Absorver (absorção):embeber em si, recolher em si, fazendo desaparecer por

incorporação ou assimilação: O novo órgão absorveu as funções das duas secretarias

que foram extintas.

Acender: pôr fogo:Acender uma fogueira; ligar: Acender a lâmpada.

Ascender: subir, elevar-se: Ascender na carreira.

Acento: sinal gráfico, tom de voz: Nos discursos que fazia, era mestre em pôr o

acento certo nas palavras certas.

Assento: banco, cadeira: O Brasil reivindica assento no Conselho de Segurança da

ONU.

Acerca de: sobre, a respeito de: No discurso, falou acerca de seus projetos.

A cerca de: preposição “de” + quantidade aproximada: Brasília fica a cerca de

duzentos quilômetros de Goiânia.

Há cerca de: verbo “há” + quantidade aproximada: O povoado existe há cerca de um

século; Atualmente, há cerca de trezentos moradores vivendo em suas ruelas.

Acessório: suplementar, adicional, secundário: As questões acessórias serão

discutidas posteriormente;aquilo que se junta ao principal, complemento:Comprou

acessórios de informática.

Assessório: assessorial; relativo a assessores.

Acidente: acontecimento casual, imprevisto:Encontraram-se por acidente em uma

solenidade; desastre: Por sorte, ninguém se feriu no acidente.

Incidente: episódio; dificuldade passageira: O incidente da agressão ao diplomata

desencadeou uma crise entre os dois países.

Alto: de grande dimensão vertical, elevado: alto-falante, muro alto.

Auto: de si mesmo; ato público; registro escrito de uma ocorrência:automóvel; autos

do processo.

À medida que: à proporção que, ao passo que (expressa o desenvolvimento de ação

simultânea a outra): À medida que amadurecem, as pessoas aumentam sua

capacidade de compreensão; A situação foi se aclarando, à medida que a testemunha

relatava os fatos.

Na medida em que: pelo fato de que, uma vez que; porque (expressa causa ou a

ideia de utilização de dado preexistente): Na medida em que o Relator apresentar seu

parecer, a Comissão poderá votá-lo imediatamente; Devemos usar nossas

prerrogativas de cidadãos, na medida em que elas existem.

Amoral: que não tem senso de moral; moralmente neutro: Diz-se que a ciência é

amoral.

Imoral: contrário à moral, aos bons costumes; indecoroso; libertino:Conduta imoral.

Moral: que está conforme os princípios socialmente aceitos: Encerrou o discurso com

uma anedota de cunho moral.

Ante: preposição: em frente a, perante: A verdade está ante nossos olhos; em

consequência de; diante de: Ante os protestos, recuou da decisão. (Diz-se ante a,

ante o, e não *ante à, *ante ao.)

Ante: pref. expressa anterioridade: anteontem, antessala.

Anti: pref. expressa contrariedade, oposição:antiácido, antirregimental.

Ao encontro de: para junto de: Com os braços abertos, caminhou ao encontro dos

colegas; favorável a, concordante ou compatível com: Suas ideias vêm ao encontro do

que o projeto defende (as ideias concordam com o que o projeto defende).

De encontro a: contra; em prejuízo de: Tropeçou, indo de encontro à mesa; Suas

ideias vão de encontro ao que o projeto defende (as ideias são contrárias ao que o

projeto defende).

Aonde: usa-se com verbos de movimento (ir a, dirigir-se a, chegar a, etc.): Aonde

vai o Brasil?; A comissão aonde (à qual / para a qual) foi encaminhado o projeto irá

apreciá-lo hoje.

Onde: usa-se com verbos que não dão idéia de movimento: Onde está o projeto no

momento?; A comissão onde (em que / na qual) se encontra o projeto irá apreciá-lo

hoje; Onde será a reunião?

Aparte: interrupção ao orador: “Concedo o aparte ao nobre Colega.”

À parte: isoladamente: O destaque apresentado foi votado à parte.

Apreçar: perguntar o preço.

Apressar: dar pressa.

A princípio: no começo, inicialmente: A princípio, ninguém acreditava que o projeto

seria aprovado.

Em princípio: antes de qualquer consideração; de maneira geral; em tese:Em

princípio, as leis visam ao bem comum.

No princípio: mesmo quea princípio.

Aresto: acórdão, solução de um julgado.

Arresto: apreensão judicial de bens para garantir futura cobrança de dívida;

embargo.

Arrochar (arrocho):apertar muito: Arrochar o salário.

Arroxar: variação do verboarroxear “tornar roxo”.

Ascendente: ancestral, antepassado (pai, avô, etc.): O avô materno foi o ascendente

que mais o estimulou a seguir a carreira política.

Descendente: pessoa que descende de outra (filho, neto, etc.): Os descendentes

souberam consolidar o império industrial iniciado pelo patriarca.

À toa: com a reforma ortográfica, é a mesma grafia para adjetivo (irrefletido; inútil):

Um gesto à toa e para locução adverbial de modo (a esmo; irrefletidamente):Uma

pessoa que vive à toa.

Avocar: chamar; atribuir a si; arrogar-se: Avoca a si poderes de que não está

investido.

Evocar: lembrar; invocar:De maneira saudosa, vive evocando o passado.

Invocar: pedir a proteção ou a ajuda de; chamar:Invocou o apoio de seus pares.

Caçar (caça): perseguir para aprisionar ou matar: A polícia caçou os fugitivos até

encontrá-los.

Cassar (cassação):anular, revogar: A portaria cassou as aposentadorias concedidas

irregularmente.

Cardeal: adj. principal, fundamental. subst. prelado: O cardeal foi quem celebrou a

missa.

Cardial: cárdico, cardíaco.

Cavaleiro: que anda a cavalo; cavalariano.

Cavalheiro: indivíduo distinto, gentil, nobre.

Cela: pequeno quarto de dormir.

Sela: assento que se põe sobre cavalgadura.

Censo: levantamento de dados estatísticos; recenseamento: De acordo com o Censo

2000, há 171 milhões de brasileiros.

Senso: faculdade de julgar, de sentir; juízo, entendimento: O estudo da Filosofia

desenvolve o senso crítico.

Cerrar: fechar; unir fortemente: Cerrou as mãos e soltou um grito; Encontrou todas

as portas cerradas.

Serrar: cortar com serra ou serrote: Os fugitivos serraram as grades da cela.

Cessão: ato ou efeito de ceder: Agradeceu ao orador a cessão do aparte;

transferência de posse ou direito: Cessão sem ônus.

Seção: setor, repartição:Trabalha na Seção de Editoração; subdivisão de um todo:

Um extenso capítulo com muitas seções.

Sessão: espaço de tempo em que se realiza um trabalho: A sessão solene estendeuse

por mais de três horas; A primeira sessão do filme começará às 17 h.

Chá: bebida: Em vez de chá, tomou café.

Xá: antigo soberano do Irã.

Cheque: ordem de pagamento.

Xeque: chefe muçulmano; lance de xadrez. (xeque-mate = o rei morreu ou o rei

está morto)

Pôr em xeque: pôr em dúvida ou dificuldade.

Comprimento: dimensão longitudinal de um objeto; tamanho: A sala tem 10 m de

comprimento.

Cumprimento: ato ou efeito de cumprir: o cumprimento de uma promessa; gesto ou

palavra de elogio ou de saudação: Recebeu emocionado os cumprimentos dos

colegas.

Concertar: fazer acordo; combinar: Os Líderes concertaram a votação para hoje.

Concerto: acordo; ajuste:O projeto foi aprovado graças ao concerto entre os

partidos; harmonia: O concerto das nações; espetáculo musical: O concerto foi

aplaudido de pé.

Consertar (conserto):reparar; restaurar: Mandou consertar o relógio.

Coser: costurar.

Cozer: cozinhar.

Deferir (deferimento):atender: A Diretora deferiu prontamente o pedido; outorgar,

conceder: Os jurados deferiram o prêmio ao jovem cientista.

Diferir (diferimento):adiar: A empresa diferiu o pagamento; ser diferente:Esses

projetos diferem apenas no acessório, sendo idênticos no essencial.

Defeso /ê/: adj. proibido:É defeso utilizar tributo com efeito de confisco; não sujeito

a, isento. subst. período do ano em que é proibido caçar ou pescar: O defeso da

lagosta.

Defesso /é/: que se fatigou; cansado.

Delatar (delação):denunciar; revelar (crime ou delito): No interrogatório, o

assaltante delatou seus comparsas.

Dilatar: aumentar as dimensões ou o volume (dilatação): O calor dilata os sólidos;

adiar, diferir, prorrogar (dilação): O Governo dilatou o prazo para pagamento do

imposto.

Demais e por demais:excessivamente, em demasia: A discussão deixou-a irritada

demais (ou: por demais irritada).

De mais: a mais: A conta veio com trinta reais de mais. (Na dúvida entredemais e

de mais, lembrar que de mais é intercambiável comde menos.)

Descrição: ato ou efeito de descrever; retrato: Fez uma descrição sumária da

situação.

Discrição: qualidade de discreto, do que não atrai a atenção: Veste-se com discrição;

discernimento; poder (discricionário) da autoridade de agir.

Descriminalizar: isentar de culpa; excluir a criminalidade: Há uma tendência de se

descriminalizar a maconha.

Descriminar: mesmo quedescriminalizar.

Discriminar: diferençar, distinguir; separar:Discriminar o bem do mal.

Desidioso: em que há desídia; preguiçoso; negligente.

Dissidioso: em que há dissídio, divisão; conflituoso, desarmonioso.

Destratar: maltratar com palavras.

Distratar: desfazer (trato, acordo).

Discente: relativo a alunos: O corpo discente reclamou daquele professor.

Docente: relativo a professores: O corpo docente avaliou os recursos dos alunos.

Dorso: costas.

Torso: tronco.

Elidir: fazer elisão “supressão”; excluir, eliminar: A elisão fiscal é lícita.

Ilidir: rebater, contestar, refutar: No tribunal, foi capaz de ilidir as provas que o

incriminavam.

Eludir: evitar ou esquivar-se com astúcia ou com artifício: Eludir a lei.

Iludir: causar ilusão em; enganar; burlar: Suas promessas já não iludem ninguém.

Emenda: correção de falta ou defeito, alteração: A emenda aperfeiçoou o projeto;

regeneração.

Ementa: resumo, síntese (de lei, decisão judicial, etc.): Muitas ementas terminam

com a expressão “e dá outras providências”.

Emergir: vir à tona; surgir, manifestar-se.

Imergir: fazer submergir; mergulhar, afundar.

Emigrar (emigrante):sair de um país para ir viver em outro: Milhares de

descendentes de japoneses emigraram do Brasil para o Japão.

Imigrar (imigrante):entrar em outro país para nele viver: A maioria dos alemães

que imigraram para o Brasil fixaram-se no Sul.

Migrar (migrante): mudar periodicamente de região ou país; passar de um lugar

para outro.

Eminente: proeminente; sublime; ilustre, notável: O eminente professor marcou

época com aulas memoráveis.

Iminente: que está a ponto de acontecer: Com o transbordamento do rio, a

inundação da cidade é iminente.

Empoçar: formar poça.

Empossar: dar ou tomar posse.

Espectador: aquele que assiste a um espetáculo.

Expectador: aquele que permanece na expectativa.

Esperto: atento; perspicaz; ativo.

Experto: especialista, perito.

Espiar: observar secretamente, espionar.

Expiar: remir (a culpa), cumprindo pena; purificar-se.

Estada: ato de estar; permanência: A estada da comitiva na capital foi de três dias.

Estadia: prazo concedido para carga e descarga de um navio mercante num porto.

Observação: O dicionário Aurélio (2009) categoriza este vocábulo também com valor

de estada, permanência, mesmo este uso sendo condenado por muitos.

Estático: imóvel como estátua; sem movimento; parado, hirto. “Olhava, estática, os

destroços espalhados pelo chão”.

Extático: posto em êxtase, absorto, enlevado.

Estrato: camada; faixa ou camada de uma população:Estratos sociais.

Extrato: coisa que se extraiu de outra; resumo:Extrato bancário; perfume.

Flagrante: registrado no momento da realização:Prisão em flagrante; evidente.

Fragrante: perfumado.

Florescente: que floresce; próspero: pomares florescentes.

Fluorescente: que tem a propriedade da fluorescência: Comprei uma lâmpada

fluorescente.

Florescer: florir; prosperar, desenvolver-se:A indústria do turismo floresce a cada

dia.

Fluorescer: emitir radiação de fluorescência.

Incerto: duvidoso; impreciso.

Inserto: inserido; introduzido.

Incipiente: que está no começo.

Insipiente: ignorante; tolo.

Incontinente: adj. imoderado, desregrado; sensual, lascivo.

Incontinente ou incontinênti: adv. imediatamente, logo, sem intervalo: Os

bombeiros responderam incontinente/ incontinênti ao chamado.

Indefeso /ê/: sem defesa; desprotegido.

Indefesso /é/: incansável; incessante.

Infligir: impor, aplicar (pena, castigo): Na votação, os partidos de Oposição infligiram

uma dura derrota ao Governo.

Infringir: desobedecer a; transgredir: Quem infringe o Código Penal está sujeito a

ser levado preso.

Intemerato: não corrompido; puro.

Intimorato: que não sente temor; destemido.

Intercessão: ato de interceder, de intervir.

Interse(c)ção:cruzamento; corte.

Mandado: ordem escrita emitida por autoridade pública: Mandado de prisão.

Mandato: concessão de poderes para desempenho de uma representação;

procuração; delegação:Mandato parlamentar.

Melhora: recuperação de mal físico ou moral; mudança para melhor estado ou

condição.

Melhoria: melhoramento; aprimoramento; mesmo que melhora “mudança para

melhor estado ou condição”.

Óptico: respeitante à óptica “ciência da visão”; relativo à visão ou ao olho; ocular.

Ótico: relativo ao ouvido; que é eficaz contra os males do ouvido.

Ordinal: que denota ordem, posição.

Ordinário: conforme ao costume; comum; frequente; vulgar.

Original: que não ocorreu antes; novo; autêntico; com caráter próprio; primitivo.

Originário: oriundo, proveniente; que não se alterou.

Paço: palácio real ou episcopal.

Passo: ato ou jeito de andar.

Pleito: questão em juízo; discussão; eleição: Ele elegeu-se no pleito do ano passado.

Pleitear: demandar em juízo; falar a favor de; fazer por conseguir:Pleitear um

cargo.

Preito: homenagem; respeito; assunto.

Render preito: fazer declaração de louvor, gratidão, respeito.

Posar (pose): assumir atitude, modos ou ares de algo que se quer aparentar; fazer

pose: Posar para fotos.

Pousar (pouso): descer, baixar em pouso: O avião pousou; pernoitar:Pousaram em

um hotel à beira da estrada.

Preceder: anteceder, vir antes; ter precedência.

Proceder: vir, provir; originar-se.

Preeminente: que ocupa lugar mais elevado; superior; sublime.

Proeminente: que sobressai; que avança em ponta; preeminente.

Prescrever (prescrição):preceituar; receitar: O médico prescreveu repouso; perder

o efeito: O prazo para cobrança da dívida prescreveu.

Proscrever (proscrição):banir; expulsar; vetar: A Constituição proscreve a pena de

banimento.

Prever: ver antecipadamente.

Prover: abastecer; regular; nomear para um cargo; deferir.

Provir: vir de; originar-se; resultar: Certas doenças provêm da falta de saneamento

básico.

Ratificar (ratificação): confirmar, validar.

Retificar (retificação): corrigir.

Recrear: proporcionar recreação a; divertir(-se).

Recriar: criar de novo.

Reincidir (reincidência):tornar a incidir, recair em; repetir.

Rescindir (rescisão):tornar nulo (contrato); cancelar.

Remição: ato ou efeito de remir “tornar a obter, resgatar”; liberação de pena ou

dívida.

Remissão: ato ou efeito de remitir “perdoar”; perdão; ação ou efeito de remeter.

Repreensão: ato de repreender; censura; advertência.

Repressão: ação de reprimir; contenção; impedimento.

Saldar: pagar o saldo de; liquidar (contas).

Saudar: cumprimentar; aclamar.

Segmento: porção de um todo: Segmento de mercado.

Seguimento: continuação:Dar seguimento ao trabalho.

Sob: debaixo de: A lixeira fica sob a mesa; debaixo de autoridade, comando,

orientação: Agiu sob o manto da lei; Sob esse ponto de vista, o argumento dele está

correto; Ficou sob a mira do assaltante.

Sobre: em cima de: O livro está sobre a mesa; acima de, em lugar superior: Nem

sempre sabemos que forças atuam sobre nós; a respeito de: No discurso, falou sobre

a seca.

Sobrescrever ousobrescritar: escrever (no envelope) nome e endereço do

destinatário.

Subscrever ousubscritar: assinar.

Sortir: prover, abastecer:Sortiu a despensa com as compras.

Surtir: dar como resultado:Apesar de oportuna, a medida não surtiu a mudança

desejada.

Tachar: pôr defeito em, qualificar negativamente; censurar: Tachou a Oposição de

revanchista; Tacharam-no de provinciano.

Taxar: tributar; submeter a uma taxa: O Brasil taxa pesado as importações de certos produtos; fixar o preço de: O correio taxa as cartas com base no peso das mesmas; qualificar positivamente ou negativamente: Taxou a Oposição de aguerrida;Taxa de provinciano.

Tampouco: também não, muito menos (é usado para reforçar uma negação):Não

veio, tampouco telefonou; Não pôde encaminhar o trabalho no prazo, tampouco teve

tempo de revisá-lo. (Nem tampouco é expressão redundante, a ser evitada.)

Tão pouco: muito pouco: É pena que demonstre tão pouco interesse pelos estudos;

em tal (pequeno, escasso) grau ou quantidade: Ganha tão pouco, que mal tem

dinheiro para comer.

Tráfego: movimento ou fluxo: tráfego aéreo; trânsito: Tráfego congestionado.

Tráfico: negócio, comércio:tráfico negreiro; negócio ilícito: Tráfico de entorpecentes.

Trás: atrás, detrás; após, depois de.

Traz: forma do verbotrazer.

Vestiário: guarda-roupa; local em que se trocam roupas.

Vestuário: conjunto das peças de vestir; traje.

Vultoso: de grande vulto, volumoso, muito grande:Pagou pelo resgate uma vultosa

soma em dinheiro.

Vultuoso: acometido de vultuosidade “inchaço no rosto”.

terça-feira, 6 de março de 2012

APLICAÇÃO DO ECA AOS MAIORES DE 18 ANOS


Isso é fatal de cair em concurso. Eu posso aplicar essas medidas socioeducativas ao maior de 18 anos? Olha o que diz o art. 2º, § único do ECA:

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

O que significa isso? Significa que as medidas socioeducativas do ECA podem ser aplicadas às pessoas entre 18 e 21 anos que tenham cometido ato infracional na adolescência. Portanto, se perguntarem para você se é possível aplicar medida socioeducativa a um maior de 18 anos? Sim, desde que ele tenha cometido ato infracional na adolescência. E mais: considera-se a idade do menor na data da conduta criminosa, leia-se, na data da ação ou omissão, ainda que a consumação ocorra depois que ele completou 18 anos. Isso é o que diz o art. 104, § único.

Segunda situação: um adolescente com 17 anos e 11 meses atira na vítima hoje, dia 05/09/09. a vítima morre no dia 05/11/09, quando essa pessoa já está com 18 anos e 1 mês. Se eu não adotasse a TEORIA DA ATIVIDADE tanto no ECA, quanto no Código Penal, essa pessoa ficaria impune. Esse indivíduo que atirou na vítima hoje ficaria impune. Ficaria impune porque não poderia mais responder por ato infracional, considerando que havia completado 18 anos. Se não houvesse essa norma do art. 2º, § único do ECA, esse cidadão ficaria impune porque não poderia responder por ato infracional porque seria adulto e não poderia responder por crime porque teria cometido o ato quando menor de 18 anos. Então, esse indivíduo que atirou na iminência de completar 18 anos não seria alcançado nem pelo ECA e nem pelo Código Penal. O art. 2.º, § único evita a impunidade nessas situações. Então, esse indivíduo vai completar 18 anos, mas continua sendo alcançado pelas medidas socioeducativas do ECA que poderão ser aplicadas a ele até ele completar 21 anos.

sexta-feira, 2 de março de 2012

Se nãoé o que não pode ser que se não?


Senão – se não

1. A palavra senão é usada equivalendo a :

a. do contrário (conjunção): Saia daqui, senão vai se molhar.

b. a não ser, salvo, exceto (preposição):
Não podia acreditar, senão vendo com os próprios olhos.
Não faz outra coisa, senão reclamar.

c. mas sim, porém (conjunção adversativa)
Não tive a intenção de exigir, senão de pedir.
Aconselhava não como chefe, senão como amigo.

d. defeito, falha (substantivo):
Fez um discurso perfeito, sem nenhum senão. (Esta é a forma que se usa na expressão “senão vejamos”.)

2. A expressão se não é usada equivalendo a caso não (conjunção condicional e hipotética):
Esperarei mais um pouco; se não vier, irei embora. (caso não venha) Se não buscares, não encontrarás.
O dispositivo está na Constituição, se não no Regimento Interno.