quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Embriaguez ao Volante

Alteração do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no tocante à questão da embriaguez ao volante, alterando, inclusive, o tipo legal de crime previsto no art. 306.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.



Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 165. .....................................................................

..............................................................................................

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)

“Art. 262. ......................................................................

..............................................................................................

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)

“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1o (Revogado).

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

....................................................................................” (NR)

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

..............................................................................................

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)

Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:

“ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

..............................................................................................

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -.............

AR ALVEOLAR - ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.

..............................................................................................

ESTRADA - ...................................................................

ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

............................................................................................”

Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha Santos Padilha
Aguinaldo Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2012



























segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

Camaro Amarelo deixa Gangnam Style em segundo Lugar

Perdeu, Psy! Munhoz & Mariano comemoram
vitória sobre recordista Gangnam Style

Com vida pessoal em segundo plano, dupla fecha o ano como número 1 do Brasil no YouTube
 
munhoz e mariano 
 
Veja músicas que falam de carros na letra!
Munhoz & Mariano são amigos de infância e cantam profissionalmente desde 2009

O ano foi do Gangnam Style. Por todo lado há versões da música do rapper Psy e alguém fazendo o passinho da cavalgada. No entanto, aqui no Brasil o hit enfrentou um forte concorrente. Camaro Amarelo, sucesso de Munhoz & Mariano, acelerou na frente do recordista de 2012 e termina o ano como a música campeã de acessos no YouTube no País.
Desconhecidos nacionalmente até um ano atrás, os sertanejos chegaram de mansinho, viraram o jogo a partir do estouro da canção e hoje contam com Camaro Amarelo para atingir públicos de todas as idades e gostos musicais.
Camaro Amarelo impede Gagnam Syle de liderar no Brasil
Confira os maiores micos dos cantores famosos
Mariano, parceiro de Munhoz, comenta ensaio seminu
Antes de se apresentar no palco do Estância Alto da Serra, em São Paulo, na última sexta-feira (21), a dupla conversou com a reportagem sobre como é bater um recordista mundial. Munhoz não exagera quando diz que a canção mudou a vida da dupla.
—  Imaginávamos que Camaro seria um sucesso, mas não de ser a mais popular. É gratificante demais saber que essa música alavancou nossa carreira e mudou nossa história. Agora é começar a trabalhar outras músicas para tocar igual a ela.
Mariano: "O que adianta tanquinho se a torneira não funciona?"
Sertanejo e apresentadora estão 'se conhecendo melhor'
Febre sertaneja: atletas entram no ritmo do Camaro Amarelo
O segunda-voz diz que, além da fama, o hit o ajudou no palco também e revolucionou a intimidade da dupla.
— Tudo mudou. Ela trouxe muita noção de sentir a galera, de me soltar mais. O nosso estilo mudou, sem contar que nossa vida pessoal mudou muito.
Mariano não só concorda com o parceiro como garante que, apesar disso, ser top no Brasil não mudou em nada o caráter deles.

Fonte: R7

quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Nióbio


http://www.youtube.com/v/YRuHMopKkfc?version=3&hl=pt_BR&rel=0

Arthur Bernardes já advertia: "Minérios não dá duas safras". Por isso, é preciso todo o melhor planejamento para sua exploração, como no caso do petróleo. Há minerais estratégicos, mais ou menos raros. Temos o exemplo do manganês, da Serra do Navio (AP), que foi explorado, legalmente, pela ICOMI, pelo Azevedo Antunes, e vendido para os EUA, que simplesmente transferiram TODA a jazida para dentro de seu território, garantindo a fabricação de AÇO. No Amapá, ficou o buraco. Durante a Guerra (e até algum tempo depois) as areias monazíticas de Guarapari (ES) foram enviadas para os EUA tanto como contrabando (lastro dos navios) como legalmente, pela Orquima, do Frederico Schmidt (se não estou enganado no personagem). Em Araxá (MG) e Catalão (GO) há exploração legal do minério de Nióbio. O alegado contrabando na região amazônica é difícil, pois não se trata de garimpo de ouro ou de diamantes. O transporte do minério bruto exige transporte pesado, inviável no meio do mato.

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Joaquim Barbosa, o juiz sem amigos

 

Agora que é presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa terá de vencer sua natureza solitária e aprender a fazer política


GLÓRIA Joaquim Barbosa (à esq.) é aplaudido durante sua posse na presidência do STF. Os aplausos se estenderão ao Joaquim do dia seguinte?  (Foto: Orlando Britto)

A tarde da quinta-feira, dia 22 de novembro de 2012, seguia lenta em Brasília quando Joaquim Benedito Barbosa Gomes – negro, filho de uma faxineira e de um pedreiro, relator do julgamento mais difícil da história republicana do Brasil – carregou seu corpo, e tudo o que ele representa, para o púlpito do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de modo a tomar posse como 55o presidente da corte. “Prometo cumprir os deveres do cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com as leis”, afirmou Joaquim, diante da mãe, dona Benedita, e dos demais – do poder, das celebridades, das câmeras. Foi o evento do ano em Brasília. A capital celebrou com entusiasmo a posse do primeiro presidente negro no STF. Estavam lá os atores Lázaro Ramos e Regina Casé, os músicos Djavan e Martinho da Vila, o piloto Nelson Piquet, o ex-jogador Romário… Estava lá a presidente Dilma Rousseff, mais em corpo do que em espírito, conforme se depreendeu de seu esforço em não sorrir – sob hipótese alguma – nas duas horas de cerimônia. Estavam lá cerca de 340 almas. Estavam lá, em meio aos cliques e beija-mãos, para o Joaquim que assumiu, o símbolo, o orgulho e, para alguns, o parente distante, o colega ocasional. Não estavam lá para o Joaquim do dia seguinte. Este, quer por opção, quer pelo gênio difícil, estava só – e continuará só. Joaquim comandará o Judiciário sem amigos. Ao menos sem os amigos de que precisará: os amigos políticos.
A presidência do Supremo é, antes de tudo, um cargo político. Como presidente, Joaquim terá de se relacionar com os chefes do Executivo e do Legislativo, com juízes, com burocratas do Judiciário, com advogados, com jornalistas. Goste ou não – e Joaquim não gosta nada dessa tarefa. Nos últimos anos, já como ministro do STF, afastando constantemente os outros, Joaquim pareceu confundir a necessária postura independente do juiz com uma mais que ocasional resistência aos outros – resistência que se manifestou no modo colérico como reagiu quando contrariado pelos colegas ou nas aproximações de advogados e políticos. Agora, porém, Joaquim é um líder. E um líder político não lidera apenas pelo bom exemplo. Lidera pelas relações pessoais que cria e mantém, precisamente com quem pode ajudá-lo no exercício da liderança.


Fonte: G1

domingo, 9 de dezembro de 2012

CINGAPURA


Sr. Lee Kuan Yew assumiu  com mão de ferro o comando do país, e em seis meses, dos cerca de 500 mil presidiários sobraram somente 50. Todos os outros, criminosos confessos, foram fuzilados.

Todo homem público (político, policial, etc) corrupto foi fuzilado, pois existiam muitas provas contra eles.

Todos os empresários ladrões foram fuzilados ou fugiram rápido do país.

Aquela multidão de drogados que ficavam dormindo nas ruas, fugiram desesperados para a Malásia, para não terem que trabalhar ou seriam fuzilados.

Tinha uma mensagem de televisão onde o novo governo avisava que o país estava com câncer e que a única solução era extirpá-lo, tipo "se algum parente seu foi extirpado, compreenda, ele era um câncer para a nação".

Depois de ter feito toda a limpeza no país, reorganizado o sistema político, judiciário e penal, esse militar convocou eleições diretas e se candidatou para presidente.

Venceu as eleições com 100% dos votos.
Hoje, Cingapura é um dos países mais seguros de se morar. E um dos mais desenvolvidos, e mais seguros que os  Estados Unidos, Inglaterra, ou Israel.

Já no avião, a ficha de desembarque tem um "DEAD" (morte) bem grande em vermelho e a explicação da penalidade sobre o porte de drogas. Qualquer droga.

Com zero virgula nada de cocaína encontrada, o sujeito ou é sumariamente fuzilado, ou é condenado a prisão perpétua com trabalhos forçados..

Um surfista brasileiro, tentou entrar em Cingapura com uma prancha de surf recheada de cocaína. Óbvio que ele determinou sua própria morte. E a mãe do jovem traficante apareceu na TV pedindo para o Lula interceder pelo filho. Não adiantou nada. Nem mãe, nem Lula, nem protestos evitaram o cumprimento da lei.

Nos hotéis, os "Guias da Cidade" tem uma página explicando que a polícia de Cingapura garante a integridade física de qualquer mulher 24 horas por dia  (isso porque na antiga Cingapura, sem lei e ordem, as mulheres que saíam sozinhas eram estupradas e ou mortas) O chiclete é proibido em Cingapura, pelo simples fato de que, se jogados no chão sujam as calçadas da cidade. Distribuir panfletos, sem chance. Só em lojas e não devem ser entregues as pessoas, que, se os quiserem pegam-os em uma gôndola ou suporte. Jogar no chão então... dá multa cara.

Ano retrasado, a secretária local de um amigo, que estava fazendo um trabalho por lá, foi seguida pela polícia desde sua casa até o trabalho. Quando chegou no trabalho ligou a seta do carro para entrar no prédio, a polícia deu-lhe sinal para que ela parasse. Um dos policiais veio até a janela do seu carro e disse: "Como a Sra. sabe, estamos fazendo uma campanha de civilidade no trânsito. Multando os infratores e dando bônus a quem dirige corretamente. E a Sra., em todo o trajeto da sua casa até aqui, não cometeu nenhuma infração.  Parabéns! Aqui está um cheque de 100 dólares cingapurianos (equivalente a cerca de R$ 128,00) e pediria para a Sra. assinar o recibo, por favor.

Pelo visto o Brasil tem SOLUÇÃO...
Mas, a população diminuiria muito, muito mesmo.

sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

Impostos No Brasil...

No "país dos impostos",
os remédios para seres humanos, são taxados em mais que o dobro
dos produtos de uso veterinário, o que originou esta sensacional frase de
Joelmir Beting no Jornal da Band:

"Se você entrar na farmácia tossindo,
paga 34% de imposto; se entrar latindo,
paga só 14% !!!"

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Nina e Carminha em Brasília

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(Por Nelson Motta)

Se o “MENSALÃO” não tivesse existido, ou se não fosse descoberto, ou
se o deputado Roberto Jefferson não o denunciasse, muito
provavelmente não seria DILMA, mas JOSÉ DIRCEU o ocupante
do Palácio da Alvorada, de onde certamente nunca mais sairia.
Roberto Jefferson tem todos os motivos para exigir seu crédito e 
nossa eterna gratidão” por seu feito heróico:
"Eu salvei o Brasil do Zé Dirceu."
Em 2005, Dirceu dominava o governo e o PT, tinha LULA na mão, era o candidato natural à sua sucessão.
E passaria como um trator sobre quem ousasse se opor à sua missão histórica.
Sua companheira de armas Dilma Rousseff poderia ser, no máximo, sua Chefe da Casa Civil, ou presidente da Petrobrás.
Com uma campanha milionária comandada por João Santana, bancada por montanhas de recursos não contabilizados arrecadados pelo nosso Delúbio, e Lula com 85% de popularidade animando os palanques, massacraria Serra no primeiro turno e subiria a rampa do Planalto nos braços do povo, com o grito de guerra ecoando na Esplanada:
"Dirceu guerreiro/ do povo brasileiro." Ufa!
Jefferson também devemos a criação do termo "mensalão".
Ele sabia que os pagamentos não eram mensais, mas a periodicidade era irrelevante.
O importante era o dinheirão.
Foi o seu instinto marqueteiro que o levou a cunhar o histórico apelido que popularizou a Ação Penal 470 e gerou a aviltante condição de "mensaleiro", que perseguirá para sempre até os eventuais absolvidos.
O que poderia expressar melhor a idéia de uma conspiração para controlar o Estado com uma base parlamentar comprada com dinheiro público e sujo?
Nem Nizan Guanaes, Duda Mendonça e Washington Olivetto juntos criariam uma marca mais forte e eficiente.
Mas antes de qualquer motivação política, a explosão do maior escândalo do Brasil moderno é fruto de um confronto pessoal, movido pelos instintos mais primitivos, entre Jefferson e Dirceu.
Como Nina e Carminha da política, é a história de uma vingança suicida, uma metáfora da luta do mal contra o mal, num choque de titãs em que se confundem o épico e o patético, o trágico e o cômico, a coragem e a vilania.
Feitos um para o outro.
O "chefe" sempre foi José Dirceu (Lula, um SOCIALISTA/COMUNISTA analfabeto, sempre foi comandado por José Dirceu). Combativo, inteligente, universitário - não sei se completou o curso - fala vários idiomas, treinou guerrilha e terrorismo em Cuba e na Antiga União Soviética, entre outras coisas.
E com uma fé cega no COMUNISMO, sempre lutou para implantar a Ditadura do Proletariado a "La Cuba" no BRASIL.
Para isso usou e abusou de várias pessoas e, a mais importante - pelos resultados alcançados - era Lula.
Lula, um Ignorante, iletrado, desonesto, sem ideais, mas um grande manipulador de pessoas, era o joguete ideal para o inspirado José Dirceu.
Lula não tinha caráter nem ética, e até contava, entre risos, que sua família só comia carne quando seu irmão "roubava" mortadela no mercado onde trabalhava.
Ou seja, o padrão ético de LULA sempre foi frágil .
E ele, o Dirceu, fizera tudo direitinho, estava na hora de colher os frutos e implantar seu sonho no país que seria a sua PERPETUAÇÃO no PODER , certamente dentro de um regime SOCIALISTA/COMUNISTA.
“Aí surgiu o “herói brasileiro” da era moderna
Roberto Jefferson...
e deu no que deu...