terça-feira, 6 de março de 2012

APLICAÇÃO DO ECA AOS MAIORES DE 18 ANOS


Isso é fatal de cair em concurso. Eu posso aplicar essas medidas socioeducativas ao maior de 18 anos? Olha o que diz o art. 2º, § único do ECA:

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

O que significa isso? Significa que as medidas socioeducativas do ECA podem ser aplicadas às pessoas entre 18 e 21 anos que tenham cometido ato infracional na adolescência. Portanto, se perguntarem para você se é possível aplicar medida socioeducativa a um maior de 18 anos? Sim, desde que ele tenha cometido ato infracional na adolescência. E mais: considera-se a idade do menor na data da conduta criminosa, leia-se, na data da ação ou omissão, ainda que a consumação ocorra depois que ele completou 18 anos. Isso é o que diz o art. 104, § único.

Segunda situação: um adolescente com 17 anos e 11 meses atira na vítima hoje, dia 05/09/09. a vítima morre no dia 05/11/09, quando essa pessoa já está com 18 anos e 1 mês. Se eu não adotasse a TEORIA DA ATIVIDADE tanto no ECA, quanto no Código Penal, essa pessoa ficaria impune. Esse indivíduo que atirou na vítima hoje ficaria impune. Ficaria impune porque não poderia mais responder por ato infracional, considerando que havia completado 18 anos. Se não houvesse essa norma do art. 2º, § único do ECA, esse cidadão ficaria impune porque não poderia responder por ato infracional porque seria adulto e não poderia responder por crime porque teria cometido o ato quando menor de 18 anos. Então, esse indivíduo que atirou na iminência de completar 18 anos não seria alcançado nem pelo ECA e nem pelo Código Penal. O art. 2.º, § único evita a impunidade nessas situações. Então, esse indivíduo vai completar 18 anos, mas continua sendo alcançado pelas medidas socioeducativas do ECA que poderão ser aplicadas a ele até ele completar 21 anos.

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